Processo 0008982-25.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 28877/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723408 NÚMERO ÚNICO: 0008982-25.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511202379 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) AGRAVANTE - CAUEIRA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO - BRUNO MEDEIROS DURÃO - OAB: 152121/RJ AGRAVANTE - RENISSON TAVARES DOS SANTOS ADVOGADO - BRUNO MEDEIROS DURÃO - OAB: 152121/RJ AGRAVADO - BANCO BANESE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS. PROVA DIABÓLICA NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, APÓS INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A DECISÃO DE ORIGEM FUNDAMENTOU-SE NA INÉRCIA PROBATÓRIA DOS AGRAVANTES, QUE DEIXARAM DE COLACIONAR DOCUMENTOS MÍNIMOS, E O RECURSO BUSCA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SOB O ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA (PROVA DIABÓLICA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXIGÊNCIA JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE AUSÊNCIA DE BENS OU RENDIMENTOS CONFIGURA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE PROVA DIABÓLICA; (II) ESTABELECER SE A INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS MÍNIMOS AFASTA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA A PESSOA NATURAL E PARA A PESSOA JURÍDICA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ORDENAMENTO PROCESSUAL CONFERE PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA (JURIS TANTUM) À ALEGAÇÃO DE POBREZA DA PESSOA NATURAL, O QUE AUTORIZA E IMPÕE AO MAGISTRADO EXIGIR A RESPECTIVA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL QUANDO HOUVER FUNDADAS RAZÕES.A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA EXIGEM DA PESSOA JURÍDICA A PROVA CABAL E EFETIVA DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS, AFASTANDO QUALQUER PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM SEU FAVOR.O SISTEMA JURÍDICO AFASTA A TESE DE PROVA DIABÓLICA NA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS OU DE RENDA, POIS A PARTE POSSUI PLENAS CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR SUA SITUAÇÃO DEFICITÁRIA POR MEIO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE REGISTROS PÚBLICOS, DECLARAÇÕES DE ISENÇÃO DA RECEITA FEDERAL E EXTRATOS BANCÁRIOS.A INÉRCIA DA PARTE REQUERENTE EM FORNECER SUBSTRATO DOCUMENTAL BÁSICO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR ALEGAÇÕES UNILATERAIS E GENÉRICAS DE CRISE FINANCEIRA, IMPÕE NECESSARIAMENTE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO.A MANUTENÇÃO DO REGISTRO DA EMPRESA NA JUNTA COMERCIAL, SEM PEDIDO DE BAIXA OU ANOTAÇÃO DE INATIVIDADE, E O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AUTÔNOMA PELO AGRAVANTE PESSOA FÍSICA SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA TOTAL DE CONTRAPROVA DOCUMENTAL, CORROBORAM A PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL É RELATIVA E CEDE DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL APÓS A DEVIDA INTIMAÇÃO…

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