Processo 0008990-61.1999.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0008990-61.1999.8.10.0001– SÃO LUÍS/MA Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Dr Rosana Silva Pimenta Apelados: Comércio e Representações de Autos Ltda. Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Adoto como relatório aquele constante do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça (Id 56387935), o qual passo a transcrever ipsis litteris: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado do Maranhão contra a sentenç
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