Processo 0008998-55.2017.4.03.6332

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008998-55.2017.4.03.6332 RELATOR: GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SIDNEY RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LUCIANO GAROZZI - SP372149-A DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA E GERENTE DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. COMPROVADA A PRÉVIA SUBMISSÃO DE MATÉRIA DE FATO AO INSS. TEMA 1.124 STJ. SENTENÇA REFORMADA. Síntese da sentença. Trata-se de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer como especial o período de 01/10/2003 a 22/09/2016, condenando o INSS a averbar o período e a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição do autor, com pagamento das diferenças devidas a partir da citação (17/12/2018), uma vez que o PPP não fora apresentado na via administrativa. Recurso da parte autora. A parte autora interpõe recurso inominado alegando que a Data de Entrada do Requerimento (22/09/2016) deveria ser mantida como termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, e não a data da citação (17/12/2018) fixada na sentença, invocando a Súmula nº 33 da TNU e precedentes sobre reafirmação da DER. Ao final, pede a reforma parcial da sentença, para fixar a DER (22/09/2016) como termo inicial dos efeitos financeiros. Recurso do INSS. O INSS interpõe recurso de sentença alegando: a) preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa, que deveria corresponder à soma das parcelas vencidas com 12 parcelas vincendas; b) no mérito, a ausência de comprovação de exposição permanente a agentes químicos nocivos pela atividade de frentista, exercida em ambiente aberto e arejado, bem como a necessidade de comprovação quantitativa da concentração dos agentes químicos, à exceção do benzeno; c) a descaracterização da especialidade a partir de 01/01/2008, quando o autor passou a exercer a função de gerente. Possibilidade de julgamento monocrático. O CPC (art. 932, III, IV e V) atribui ao relator a competência para o julgamento monocrático de recursos inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou com vistas a fazer valer: a) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. No sistema dos juizados especiais federais, a Resolução CJF n. 347/2015 (art. 2º, §§ 2º e 3º) é expressa ao admitir  julgamento monocrático que aplique súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização (TNU), do STJ e do STF, além de tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. No exercício dessas atribuições, pode-se tanto negar quanto dar provimento ao recurso, a depender de sua congruência ou incongruência com os precedentes qualificados já referidos. Aplica-se, ainda, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016, que dispõe…

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