Processo 0009000-75.2026.4.05.8200
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009000-75.2026.4.05.8200 AUTOR: ALEXANDRE FERNANDES BATISTA DE ANDRADE ADVOGADO do(a) AUTOR: QUITERIA FERNANDES BATISTA DE ANDRADE - PB1220 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRARIO DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ALEXANDRE FERNANDES BATISTA DE ANDRADE em face do FUNDO NACIO
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