Processo 0009003-98.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 29679/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600823458 NÚMERO ÚNICO: 0009003-98.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202150000220 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - FABIO DICKSON RIBEIRO SANTOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NATUREZA SUBSIDIÁRIA E EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. INCIDÊNCIA DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 1338 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE FEDERATIVO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, INDEFERIU O PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL DO EXECUTADO REDIRECIONADO. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU A NEGATIVA NA AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO, APONTANDO ESPECIFICAMENTE A FALTA DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. O AGRAVANTE SUSTENTA A REFORMA DO DECISUM SOB O ARGUMENTO DE QUE O EXECUTADO SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E QUE DILIGÊNCIAS ANTERIORES (SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER E SIEL) RESTARAM INFRUTÍFERAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA RESIDE EM DETERMINAR SE A CITAÇÃO POR EDITAL  MODALIDADE DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL DE NATUREZA FICTA E EXCEPCIONAL  PRESCINDE DA CONSULTA A SISTEMAS INFORMATIZADOS DE BUSCA DE ENDEREÇOS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, NOTADAMENTE O SISTEMA INFOJUD, PARA QUE SE CONFIGURE O EFETIVO ESGOTAMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ART. 256 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CITAÇÃO POR EDITAL, POR CONSTITUIR EXCEÇÃO À REGRA DA CITAÇÃO PESSOAL E POR MITIGAR AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, RECLAMA CAUTELA EXTREMA E NATUREZA SUBSIDIÁRIA, SENDO AUTORIZADA APENAS QUANDO DEMONSTRADO O EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS IDÔNEAS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 414 E TEMAS REPETITIVOS), A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA É COROLÁRIO LÓGICO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA.CONQUANTO O STJ TENHA FIXADO, NO TEMA REPETITIVO 1338, QUE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS OU CONCESSIONÁRIAS NÃO É REQUISITO OBRIGATÓRIO E UNIVERSAL PARA A VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, A MESMA TESE REAFIRMA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO PRÉVIA DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE PESQUISA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. NO CASO CONCRETO, A DESPEITO DA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER E SIEL, A OMISSÃO QUANTO AO SISTEMA INFOJUD OBSTA O RECONHECIMENTO DA EXCEPCIONALIDADE DA VIA EDITALÍCIA, PORQUANTO NÃO SE PODE REPUTAR O RÉU COMO ESTANDO EM LOCAL INCERTO OU IGNORADO ENQUANTO REMANESCEREM PENDENTES CONSULTAS ELETRÔNICAS DE ALTA PROBABILIDADE DE ÊXITO E DE FÁCIL ACESSO AO MAGISTRADO E À EXEQUENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE CONDICIONOU A CITAÇÃO POR EDITAL À PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO VIA INFOJUD.TESE DE JULGAMENTO: A CITAÇÃO POR EDITAL PRESSUPÕE O PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, O QUE INCLUI, NECESSARIAMENTE, A CONSULTA AOS…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.