Processo 0009004-62.2025.8.25.0083

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540103438 NÚMERO ÚNICO: 0009004-62.2025.8.25.0083 AUTOR : JACQUELINE SANTOS DE JESUS ADV. : MATHEUS DOSEA LEITE - OAB: 5845-SE RÉU : JOSÉ ROGERIO RAMOS DA SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE PEDIDO FORMULADO PELA PARTE RÉ, NO QUAL POSTULA A BAIXA DE RESTRIÇÃO QUE RECAI SOBRE O VEÍCULO TOYOTA/COROLLA GLI FLEX, PLACA OEL4A18, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE TAL MEDIDA ESTARIA IMPEDINDO O LICENCIAMENTO E A REGULARIZAÇÃO DO BEM, JÁ

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