Processo 0009005-68.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 28887/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723462 NÚMERO ÚNICO: 0009005-68.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202582001383 PROCEDÊNCIA........RIBEIRÓPOLIS GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600715513 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE RIBEIROPOLIS ADVOGADO - JOSÉ ACÁCIO DOS SANTOS SOUTO - OAB: 12193/SE AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO - ROGERIO SOBRAL COSTA ADVOGADO - FRANCISCO ISMAEL DOS SANTOS SOUTO - OAB: 15427/SE EMENTA: DIREITO AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS ERRANTES. OMISSÃO MUNICIPAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÓPOLIS CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, DETERMINANDO AO ENTE MUNICIPAL A APRESENTAÇÃO, NO PRAZO DE 60 DIAS, DE PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE DE ANIMAIS, COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA  PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO  DIANTE DA CONDUTA OMISSIVA DO MUNICÍPIO NO CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS ERRANTES; (II) SABER SE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ELABORAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE DE ANIMAIS CONFIGURA INDEVIDA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OMISSÃO MUNICIPAL ESTÁ EXAUSTIVAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS DO INQUÉRITO CIVIL, QUE REVELA TER O MINISTÉRIO PÚBLICO NOTIFICADO O MUNICÍPIO DESDE ABRIL DE 2024 SOBRE A PRESENÇA DE ANIMAIS ERRANTES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, SEM RESPOSTA ADMINISTRATIVA EFETIVA, RESTRINGINDO-SE O ENTE PÚBLICO À EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.109/2025, SEM QUALQUER IMPLEMENTAÇÃO PRÁTICA DAS MEDIDAS NELA PREVISTAS.4. A PROBABILIDADE DO DIREITO ENCONTRA SÓLIDO AMPARO CONSTITUCIONAL NO DEVER DO PODER PÚBLICO DE PROTEGER A FAUNA E VEDAR PRÁTICAS CRUÉIS CONTRA OS ANIMAIS, NOS TERMOS DO ART. 225, § 1º, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE PÚBLICA, QUE ABRANGE O CONTROLE DE ZOONOSES E A PREVENÇÃO DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, CONFORME O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.5. O PERIGO DE DANO RESTA CONFIGURADO PELO RISCO CONTÍNUO E CONCRETO À SAÚDE DA POPULAÇÃO, EVIDENCIADO POR RELATOS FORMAIS DE ATAQUES DE ANIMAIS A TRANSEUNTES  INCLUINDO CRIANÇAS, IDOSOS E TRABALHADORES , ACIDENTES DE TRÂNSITO CAUSADOS POR ANIMAIS ERRANTES E RISCO EPIDEMIOLÓGICO DE PROLIFERAÇÃO DE ZOONOSES COMO RAIVA E LEISHMANIOSE, ALÉM DO SOFRIMENTO IMPOSTO AOS PRÓPRIOS ANIMAIS, QUE CARACTERIZA MAUS-TRATOS POR OMISSÃO ESTATAL.6. A ALEGAÇÃO DE RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PROSPERA, POIS O MUNICÍPIO RECEBEU EMENDA PARLAMENTAR DE R$ 160.000,00 ESPECIFICAMENTE DESTINADA À CAUSA ANIMAL, EVIDENCIANDO A EXISTÊNCIA DE RECURSOS PARA O INÍCIO DAS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS.7. O PRAZO DE 60 DIAS FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA É RAZOÁVEL, PORQUANTO SE DESTINA APENAS À APRESENTAÇÃO FORMAL DE UM PROGRAMA DE CONTROLE DE ANIMAIS  E NÃO À EXECUÇÃO INTEGRAL DAS MEDIDAS , ACRESCIDO DO FATO DE QUE…

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