Processo 0009006-32.2025.8.25.0083

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20711/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601017977 NÚMERO ÚNICO: 0009006-32.2025.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202540103439 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JOSEFA CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO - VICTOR MEDEIROS RODRIGUES - OAB: 6094/SE RECORRIDO - BANCO BANESE ADVOGADO - ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - OAB: 3763/SE RECORRIDO - MULVI INSTITUICAO DE PAGAMENTOS SA ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO ESTRITA DO TEMA REPETITIVO 1.085 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA LEI DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO QUE DEMANDA PROCEDIMENTO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI 14.181/2021. POSSIBILIDADE DE A CONSUMIDORA REVOGAR A AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO DIRETAMENTE NA VIA ADMINISTRATIVA, ASSUMINDO OS ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO AFASTADA POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL VISTO QUE OS DESCONTOS DECORREM DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO E INDENIZAR POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA NOS SEUS EXATOS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.