Processo 0009008-23.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26301/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600823465 NÚMERO ÚNICO: 0009008-23.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600806064 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600806064 EMBARGANTE - DINALVA RODRIGUES DA SILVA SOUZA ADVOGADO - JOSE SILVANO ALVES MATOS - OAB: 5874/SE EMBARGADO - BANCO BMG S/A ADVOGADO - FABIO FRASATO CAIRES - OAB: 970-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TEMA 1414 DO STJ. SUSPENSÃO NACIONAL SUPERVENIENTE AO INÍCIO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAMECUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL OPOSTOS POR CONSUMIDORA, PESSOA IDOSA E BENEFICIÁRIA DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS), EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, REFORMANDO A SENTENÇA DE ORIGEM, DECLAROU A VALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES QUANTO À TESE DE ABUSIVIDADE ESTRUTURAL DA MODALIDADE E AO CARÁTER DE DÍVIDA PERPÉTUA , ALÉM DE VÍCIO INFORMACIONAL DECORRENTE DE SUA HIPERVULNERABILIDADE. ARGUI, AINDA, OMISSÃO GRAVE PELA INOBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA PELO TEMA 1414 DO STJ, QUE VERSARIA SOBRE A MATÉRIA EM DEBATE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM VERIFICAR: A) SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE INFORMAÇÃO; B) SE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL EXARADA NO TEMA 1414 DO STJ ALCANÇA JULGAMENTO CUJA SESSÃO FOI INICIADA EM DATA ANTERIOR À ORDEM DE SOBRESTAMENTO; C) SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, LIMITANDO-SE ÀS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC. NO CASO VERTENTE, NÃO SE CONSTATAM OS VÍCIOS APONTADOS, VISTO QUE O ACÓRDÃO ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA DE FORMA EXAUSTIVA, FUNDAMENTANDO A VALIDADE DO AJUSTE NA PROVA ROBUSTA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, COMPOSTA POR ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL ( SELFIE ) E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS.RESSALTOU-SE QUE A OPÇÃO PELA MODALIDADE RMC JUSTIFICOU-SE PELO FATO DE A CONSUMIDORA POSSUIR, À ÉPOCA, SUAS MARGENS PARA EMPRÉSTIMOS CONVENCIONAIS ZERADAS OU EXTRAPOLADAS. QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO AO TEMA 1414 DO STJ, OBSERVA-SE QUE A SESSÃO DE JULGAMENTO INICIOU-SE EM 13/03/2026, AO PASSO QUE A ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL FOI PROFERIDA APENAS EM 17/03/2026. POR CONSEGUINTE, INEXISTE NULIDADE OU OMISSÃO, UMA VEZ QUE O ATO PROCESSUAL FOI REALIZADO SOB A ÉGIDE DA NORMA ENTÃO APLICÁVEL, NÃO RETROAGINDO A DECISÃO DE AFETAÇÃO PARA ANULAR JULGAMENTOS JÁ INICIADOS. A PRETENSÃO DA EMBARGANTE REVELA NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO MERITÓRIA, O QUE É VEDADO NA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE…

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