Processo 0009011-53.2025.4.05.8002
TRF5 • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal AL AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0009011-53.2025.4.05.8002 AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE ALAGOAS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS DE GOES GERBASE - AL10828 REU: MUNICIPIO DE BRANQUINHA ADVOGADO do(a) REU: RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA - AL6638 DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE ALAGOAS em face de MUNICIPIO DE BRANQUINHA. Alega a parte Autora ter legitimidade fundada na jurisprudência do STF (ADI 1.
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