Processo 0009011-75.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 30922/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600823468 NÚMERO ÚNICO: 0009011-75.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510702188 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - CARLOS HENRIQUE SOUZA DA CUNHA JUNIOR ADVOGADO - BRUNO MEDEIROS DURÃO - OAB: 152121/RJ ADVOGADO - ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - OAB: 237726/RJ AGRAVADO - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DE NOVA DILAÇÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INÉRCIA DA PARTE DURANTE INTERREGNO RAZOÁVEL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DEVER DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE NOVA DILAÇÃO DE PRAZO (20 DIAS ADICIONAIS) PARA QUE O AUTOR COMPROVASSE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. O RECORRENTE ALEGA QUE O INDEFERIMENTO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO ACESSO À JURISDIÇÃO, SUSTENTANDO QUE A DEMORA NA COLAÇÃO DE DOCUMENTOS (LAUDOS MÉDICOS DA FILHA E PROVAS DE DESPESAS) DECORRE DE ENTRAVES BUROCRÁTICOS E DA NATUREZA COMPLEXA DA PROVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O INDEFERIMENTO DE UM TERCEIRO PEDIDO DE PRAZO, APÓS A CONCESSÃO PRÉVIA DE DILAÇÕES QUE TOTALIZARAM 45 DIAS ÚTEIS SEM QUALQUER INÍCIO DE PROVA OU JUSTIFICATIVA DOCUMENTAL DE DILIGÊNCIAS EM CURSO, CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA OU SE CONFIGURA LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO ANTE A DESÍDIA DA PARTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OPORTUNIZOU ADEQUADAMENTE A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, CONCEDENDO PRAZOS SUCESSIVOS QUE ULTRAPASSARAM O PARÂMETRO LEGAL, ATINGINDO 45 DIAS ÚTEIS. A MANUTENÇÃO DA INÉRCIA PROBATÓRIA DURANTE ESSE INTERREGNO, SEM A APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO PARCIAL OU PROTOCOLO QUE DEMONSTRASSE A BUSCA ATIVA PELOS ELEMENTOS ALEGADOS, AFASTA A TESE DE IMPEDIMENTO BUROCRÁTICO INTRANSPONÍVEL. O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º, CPC) IMPÕE DEVERES ANEXOS DE LEALDADE E CELERIDADE, NÃO PODENDO O PROCESSO FICAR SOBRESTADO INDEFINIDAMENTE POR EXCLUSIVA DESÍDIA DO INTERESSADO. CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL, O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO DE CARÊNCIA FINANCEIRA, APÓS TEMPO RAZOÁVEL, ATRAI A PRECLUSÃO E AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA BENESSE OU A EXTINÇÃO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.TESE DE JULGAMENTO: NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE NOVA DILAÇÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUANDO A PARTE, APÓS USUFRUIR DE PRAZO RAZOÁVEL E SUPERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO, PERMANECE INERTE SEM COLACIONAR INDÍCIOS MÍNIMOS DE PROVA OU DEMONSTRAR DOCUMENTALMENTE A IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IX, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

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