Processo 0009014-11.2008.4.01.3800

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Apelação Cível Nº 0009014-11.2008.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA APELANTE : FRANCISCO CARLOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : FREDERICO GARCIA SOBREIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : FELIPE ROGERIO PIMENTEL ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : FABIO FAVERSANI ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : DEOCLECIO ALVES CHIANCA JUNIOR ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : CLAUDIO MAURICIO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : CESAR MENDONCA FERREIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : CESAR AUGUSTO CHICARINO VARAJAO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : CELSO TAVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : DIRCEU DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : CAROLINE JANETTE SOUZA GOMES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : EUCLER BENTO PANIAGO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : CLAUDIA APARECIDA MARLIERE DE LIMA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : DENYSE MARY HAMER ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : DEISA CHAMAHUM CHAVES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : DAVID PINHEIRO JUNIOR ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : FERNANDO ANTONIO BORGES CAMPOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : DIMAS DARIO GUEDES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : ESPEDITO FELIPE TEIXEIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : CLAUDIA DUMANS GUEDES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 3,17%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTIVA. RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelos exequentes contra sentença que, nos autos de execução de título judicial referente ao reajuste de 3,17% reconhecido em ação rescisória, julgou extinta a execução pelo pagamento e compensou os honorários advocatícios, em razão de sucumbência recíproca. Os apelantes sustentam a inexistência de sucumbência recíproca e a indevida aplicação da Lei nº 11.960/09 aos cálculos homologados, requerendo a condenação da executada ao pagamento de honorários sucumbenciais e das diferenças decorrentes do índice de correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução; (ii) estabelecer se subsiste diferença a ser paga em razão da aplicação da Lei nº 11.960/09 aos cálculos homologados. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a preclusão quanto à insurgência relativa ao índice de correção monetária, pois os exequentes deixaram de impugnar especificamente os cálculos homologados, manifestando ciência sem…

Ver a publicação completa →

O TRF6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.