Processo 0009015-15.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 31549/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723484 NÚMERO ÚNICO: 0009015-15.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202589200063 PROCEDÊNCIA........PEDRINHAS GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202500744299 AGRAVANTE - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE AGRAVADO - JOSE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - ALEXANDRE DE ANDRADE SANTOS - OAB: 7886/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS PELO RÉU. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO ART. 400, I, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: DEFERIDA COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CDC, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR.DEVER DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL: DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTASSE OS EXTRATOS BANCÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO DE MARÇO/2016 A MARÇO/2021. O ÔNUS DA PROVA RECAI SOBRE O EXECUTADO, POR SER DETENTOR EXCLUSIVO DO HISTÓRICO DE MOVIMENTAÇÕES E POSSUIR MAIOR APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA.INÉRCIA DO EXECUTADO: O BANCO BRADESCO S/A, DEVIDAMENTE INTIMADO, QUEDOU-SE INERTE, NÃO COLACIONANDO OS DOCUMENTOS NEM APRESENTANDO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A OMISSÃO.PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 400, I, CPC): DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL, PRESUME-SE A VERACIDADE DO PERÍODO E DOS VALORES INDICADOS NA PLANILHA DE CÁLCULO DO EXEQUENTE.CONTEXTO FÁTICO: VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS REFORÇADA POR DOCUMENTO CONSTANTE NO FEITO PRINCIPAL, INDICANDO ADESÃO CONTRATUAL DATADA DE FEVEREIRO DE 2014.DECISÃO MANTIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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