Processo 0009017-73.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0009017-73.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE DUARTE MOREIRA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MATEUS GOMES PIMENTEL - CE52286 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENARE 2025/2026. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. BONIFICAÇÃO DE 10%. ART. 22, § 2º, DA LEI Nº 12.871/2013. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 15.233/2025. DIREITO INTERTEMPORAL. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLI
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