Processo 0009022-58.2025.8.19.0210
TJRJ • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de requerimento de concessão de medidas protetivas de urgência, formulado por RAQUEL RODRIGUES VEIGA, que alega ter sido vítima de violência doméstica e familiar baseada no gênero, perpetrada por seu ex-companheiro, Luiz Alberto Pereira Gonçalves. O pedido foi feito através do Aplicativo MPenha. Este Juízo deferiu liminarmente as medidas protetivas de urgência pleiteadas, pelo prazo de seis meses, conforme decisão de fls.6. A vítima foi devidamente notificada. O requerido foi in
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