Processo 0009023-89.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35932/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600840026 NÚMERO ÚNICO: 0009023-89.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600823496 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600823496 AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - ALBERTO DA COSTA ALMEIDA ADVOGADO - ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO PIS-PASEP. MÁ GESTÃO E DESFALQUES EM CONTA VINCULADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA MANTER A REJEIÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, MAS DETERMINAR A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA.2. A PARTE AUTORA POSTULA O RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SAQUES INDEVIDOS, DESCONTOS IRREGULARES E AUSÊNCIA DE DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS SALDOS DE SUA CONTA VINCULADA AO PASEP.3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE ALEGA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SOB O ARGUMENTO DE QUE A DISCUSSÃO ENVOLVE CRITÉRIOS FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, REQUERENDO O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, ALÉM DO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER POR DESFALQUES EM CONTA DO PASEP E SE SUBSISTE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; E (II) DEFINIR SE OCORRE A PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DÉBITO EM RELAÇÃO AOS VALORES ANTERIORES A CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS QUE DISCUTEM FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (TEMA 1150/STJ). 6. A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS DECORRENTES DE DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL), CUJO TERMO INICIAL CORRESPONDE AO DIA EM QUE O TITULAR TOMA COMPROVADA CIÊNCIA DOS DESFALQUES.7. INEXISTE RESPALDO JURÍDICO PARA O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DE PARCELAS ANTERIORES A 12/02/2015 SE DEMONSTRADO QUE O TITULAR OBTEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES EM DATA POSTERIOR.8. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA TESE VINCULANTE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, SEM FUNDAMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO, CARACTERIZA ABUSO DO DIREITO DE RECORRER E ENSEJA A APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, § 4º, DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO, EM…

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