Processo 0009026-44.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 25620/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723499 NÚMERO ÚNICO: 0009026-44.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202410401390 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - ELENICE SANTOS BARRETO ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PASEP. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA QUE, ENTRE OUTROS PONTOS, REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, ASSIM COMO A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, §1º, INCISOS IV E V, DO CPC. REJEIÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE, APESAR DE EXTREMAMENTE SUCINTA, APRESENTOU CONCLUSÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEMANDADO RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ, QUE DISTINGUE DEMANDAS SOBRE POLÍTICA PÚBLICA DE DEFINIÇÃO DE ÍNDICES DAQUELAS SOBRE EXECUÇÃO DA GESTÃO DAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS. CAUSA DE PEDIR VERSANDO SOBRE MÁ GESTÃO DO BANCO QUANTO A SAQUES INDEVIDOS OU À NÃO APLICAÇÃO CORRETA DOS ÍNDICES NA CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO BANCO ADMINISTRADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DECORRENTE.PRESCRIÇÃO DECENAL PARCIAL AFASTADA. TEMAS 1.150 E 1.387 DO STJ, QUE ESTABELECEM O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, MOMENTO EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. SAQUE INTEGRAL REALIZADO EM 24/09/2018 E AÇÃO PROPOSTA EM 10/09/2024, PORTANTO, DENTRO DO PRAZO DECENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.