Processo 0009029-96.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 34767/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600823507 NÚMERO ÚNICO: 0009029-96.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202556002020 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - VERA MARIA FARIAS DA SILVA ADVOGADO - RILDO RODRIGUES FONTES - OAB: 12199/SE AGRAVADO - MUNICÍPIO DE PROPRIÁ ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PARCIAL NA ORIGEM COM DETERMINAÇÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. REFORMA DA DECISÃO. ANÁLISE DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E DAS DESPESAS ESSENCIAIS. PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS ATENDIDO. DÉFICIT FINANCEIRO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU APENAS PARCIALMENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DETERMINANDO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A AGRAVANTE ALEGA QUE SEUS RENDIMENTOS SÃO INSUFICIENTES DIANTE DE ELEVADOS GASTOS COM TRATAMENTO DE SAÚDE DE SEU COMPANHEIRO E MANUTENÇÃO DE DUAS RESIDÊNCIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE A AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO INTEGRAL DA BENESSE, CONSIDERANDO SUA RENDA LÍQUIDA E O COMPROMETIMENTO ORÇAMENTÁRIO DEMONSTRADO NOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A PROVA DOCUMENTAL REVELA QUE A RECORRENTE AUFERE RENDA LÍQUIDA DE R$ 4.428,87, VALOR INFERIOR AO TETO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS (R$ 4.863,00) ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL COMO CRITÉRIO OBJETIVO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ALÉM DISSO, RESTOU DEMONSTRADO UM DÉFICIT MENSAL DE R$ 1.050,68 EM RAZÃO DE DESPESAS ESSENCIAIS COM SAÚDE E MORADIA, O QUE RATIFICA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS, AINDA QUE PARCELADAS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. O AGRAVADO, POR SUA VEZ, NÃO APRESENTOU PROVAS CONCRETAS QUE ELIDISSEM A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA RECORRENTE.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA SE REFORMAR A DECISÃO E CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SUA INTEGRALIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE-GRUPO I, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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