Processo 0009031-66.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 29579/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600823509 NÚMERO ÚNICO: 0009031-66.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202688000731 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE SOCORRO GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - T.D.S.A...................... ADVOGADO - HELLEN CRYSTIAN SILVA PRADO - OAB: 9444/SE AGRAVANTE - N.B.A.D.S........................... ADVOGADO - HELLEN CRYSTIAN SILVA PRADO - OAB: 9444/SE AGRAVADO - C.S.N.S.A....................................... ADVOGADO - MARIA EDUARDA ANDRADE DE ARAÚJO LIMA - OAB: 38894/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ENSINO MÉDIO. REPROVAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUTONOMIA DIDÁTICO-PEDAGÓGICA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ALUNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A ASSEGURAR SUA MATRÍCULA NO 1º ANO DO ENSINO MÉDIO, APÓS REPROVAÇÃO NO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC), ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PEDAGÓGICA ADOTADOS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO (ART. 207), CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO ATUAÇÃO EXCEPCIONAL, LIMITADA AO CONTROLE DE LEGALIDADE.4. A REPROVAÇÃO POR NÃO ATINGIMENTO DA MÉDIA MÍNIMA, AINDA QUE POR PEQUENA MARGEM, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ILEGALIDADE OU ABUSO, TRATANDO-SE DE CRITÉRIO PEDAGÓGICO INSERIDO NA ESFERA DE AUTONOMIA DA INSTITUIÇÃO.5. A ALEGAÇÃO DE ERRO NO LANÇAMENTO DE NOTAS DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PODER JUDICIÁRIO SOMENTE PODE INTERVIR EM AVALIAÇÕES ESCOLARES EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE ILEGALIDADE MANIFESTA, ERRO GROSSEIRO OU ABUSO DE PODER. 2. A DISCORDÂNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS PEDAGÓGICOS ADOTADOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 3. A ALEGAÇÃO DE ERRO NA AVALIAÇÃO QUE DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO EXIGIDA PELO ART. 300 DO CPC. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 6, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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