Processo 0009032-51.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 24312/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723510 NÚMERO ÚNICO: 0009032-51.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202411500406 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - ASSOCIACAO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA ADVOGADO - LAIRA CORREIA DE ANDRADE - OAB: 6017/SE ADVOGADO - ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941/SE AGRAVADO - ADRIANA DOS SANTOS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE INTERESSADO - HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ISABEL ADVOGADO - ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. VEDAÇÃO DO ART. 247, III, DO CPC INAPLICÁVEL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA CONFESSADA. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. QUESTÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CDC. INAPLICABILIDADE. ATENDIMENTO PRESTADO PELO SUS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. A VEDAÇÃO À CITAÇÃO ELETRÔNICA PREVISTA NO ART. 247, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DIRIGE-SE EXCLUSIVAMENTE ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. A ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICÊNCIA, AINDA QUE PRESTE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS, OSTENTA NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, RAZÃO PELA QUAL NÃO LHE ASSISTE A PRERROGATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL OBRIGATÓRIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA.II. CONFESSADA PELA PRÓPRIA AGRAVANTE A CIÊNCIA DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO PESSOAL REALIZADA EM 02/07/2025, E SENDO INCONTROVERSO QUE A CONTESTAÇÃO FOI APRESENTADA APENAS EM 16/07/2025, TEM-SE POR VÁLIDA A CITAÇÃO ELETRÔNICA DE 24/09/2024, CUJOS EFEITOS FORAM ATINGIDOS, AO MENOS, COM A MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DA PARTE NOS AUTOS, SENDO INTEMPESTIVA A DEFESA.III. O TEMA 1345 DO STJ, QUE DISCUTE A VALIDADE DA CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS, NÃO DETERMINA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO, DE MODO QUE O FEITO DEVE PROSSEGUIR REGULARMENTE ATÉ DELIBERAÇÃO FINAL DA CORTE SUPERIOR.IV. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O PRÓPRIO JUÍZO SINGULAR RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE A DEMANDA CARECE DE SANEAMENTO E QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL AINDA SERÁ DEFINIDA, O QUE AFASTA QUALQUER RISCO CONCRETO DE SUPRESSÃO PROBATÓRIA NESTE MOMENTO.V. O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU AINDA PENDE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE INTIMOU A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE O TEMA, RAZÃO PELA QUAL O EXAME DA QUESTÃO POR ESTE TRIBUNAL IMPLICARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.VI. INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO O ATENDIMENTO MÉDICO É PRESTADO GRATUITAMENTE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, POIS AUSENTE O ELEMENTO REMUNERAÇÃO EXIGIDO PELO ART. 3º, § 2º, DO CDC PARA A CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS , ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO GRUPO 5 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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