Processo 0009034-21.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 24496/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600323512 NÚMERO ÚNICO: 0009034-21.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202578100260 PROCEDÊNCIA........BREJO GRANDE RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500362740 IMPETRANTE - DANILLO FERREIRA DOS SANTOS PACIENTE - DARLLYSON DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO - DANILLO FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 12514/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 31/07/2025, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL).O IMPETRANTE ALEGA EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, FACE AO DECURSO DE MAIS DE 08 (OITO) MESES SEM A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, REQUERENDO O TRANCAMENTO DO FEITO E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL.VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.ESTABELECER SE É CABÍVEL O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA VIA ESTREITA DO WRIT.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO MODUS OPERANDI E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, BEM COMO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM RAZÃO DO RISCO DE FUGA, UMA VEZ QUE O MANDADO FOI CUMPRIDO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.O EXCESSO DE PRAZO NÃO DEVE SER AFERIDO POR MERA SOMA ARITMÉTICA, MAS SIM À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO QUE ENVOLVE MÚLTIPLOS AGENTES E NECESSIDADE DE PERÍCIAS TÉCNICAS (EXAMES BALÍSTICOS E ANÁLISE DE DADOS).A TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO DE ORIGEM E A INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA ESTATAL AFASTAM O RECONHECIMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO.O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL É MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA APENAS QUANDO EVIDENCIADA, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, O QUE NÃO OCORRE NO CASO CONCRETO.PRESENTES OS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, MOSTRA-SE INADEQUADA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM CONHECIDA E DENEGADA, CONFIRMANDO-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR.TESE DE JULGAMENTO: O EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL DEVE SER AFERIDO CONFORME O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, NÃO SE CONFIGURANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO A DILAÇÃO TEMPORAL É JUSTIFICADA PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA E PELA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS, SEM QUE HAJA INÉRCIA INJUSTIFICADA DO ESTADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL; ARTS. 282, § 6º, 311, 312, 313, I, 316, 319, 647 E 648 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC Nº 192966/MG, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, J. 11.03.2024; STJ, AGRG NO HC Nº 796585/GO, REL.…

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