Processo 0009034-55.2025.8.25.0000

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AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 26628/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500728137 NÚMERO ÚNICO: 0009034-55.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201812500950 PROCEDÊNCIA........25ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202100727601 AGRAVANTE - L.M.B.P.......................... ADVOGADO - RITA DE CASSIA SILVA SANTA BARBARA - OAB: 1894/SE HERDEIRO - M.H.B.P........................... ADVOGADO - RICARDO DIEGO NUNES PEREIRA - OAB: 5549/SE ADVOGADO - ERCILIA MARIA SANTOS MELO - OAB: 6824/SE ADVOGADO - FRANCISCO ANTONY ROBSON DA SILVA LIMA - OAB: 10908/SE INTERESSADO - F.P.E...................... ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B-/SE PROCURADOR ESTADUAL - AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO - OAB: 176-B-/SE INTERESSADO - F.P.D.M.D.A.................................. ADVOGADO - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE INTERESSADO - F.P.N...................... ADVOGADO - PAULO ANDRADE GOMES - OAB: 1281/SE INTERESSADO - A.B.F.M.P.............................. ADVOGADO - GENISSON CRUZ DA SILVA - OAB: 2094/SE ADVOGADO - JOSAN GOES MARTINS NETO - OAB: 9454/SE ADVOGADO - FRANCISCO ANTONY ROBSON DA SILVA LIMA - OAB: 10908/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TRANSAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA. COISA JULGADA MATERIAL. LIMITES DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO POSTERIOR DOS EFEITOS DO ACORDO. PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE, AO TRATAR DE ACORDO PREVIAMENTE HOMOLOGADO, LIMITOU O DIREITO DA HERDEIRA AO USO E FRUIÇÃO DE IMÓVEL, VEDANDO SUA ALIENAÇÃO, APESAR DE TRANSAÇÃO ANTERIOR QUE LHE ATRIBUÍA DIREITOS SOBRE O BEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O MAGISTRADO PODE, EM MOMENTO POSTERIOR, RESTRINGIR OS EFEITOS DE TRANSAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA EM INVENTÁRIO, ESPECIALMENTE QUANTO À ATRIBUIÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE SOBRE BEM IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E PRODUZ COISA JULGADA MATERIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 487, III, B, E 502 DO CPC.O ACORDO HOMOLOGADO SOMENTE PODE SER DESCONSTITUÍDO POR AÇÃO PRÓPRIA, NÃO SENDO ADMISSÍVEL SUA REVISÃO OU MODIFICAÇÃO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POSTERIOR.A CLÁUSULA DO ACORDO EVIDENCIA A INTENÇÃO DAS PARTES DE TRANSFERIR NÃO APENAS A POSSE, MAS OS ÔNUS E BÔNUS DO IMÓVEL, INDICANDO A TRANSMISSÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE.DECISÃO POSTERIOR QUE LIMITA O DIREITO À MERA FRUIÇÃO CONTRARIA A INTERPRETAÇÃO JÁ ADOTADA PELO PRÓPRIO JUÍZO, QUE ANTERIORMENTE AUTORIZOU A VENDA DO BEM.A ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DO ACORDO HOMOLOGADO CONFIGURA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL E À PRECLUSÃO PRO JUDICATO, ALÉM DE COMPROMETER A SEGURANÇA JURÍDICA.A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA POSSUI EFICÁCIA DE TÍTULO APTO À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, SENDO INDEVIDA A NEGATIVA DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA EFETIVAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A TRANSAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA PRODUZ COISA JULGADA MATERIAL E NÃO PODE SER MODIFICADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POSTERIOR.A ATRIBUIÇÃO DE POSSE COM ASSUNÇÃO DE ÔNUS E BÔNUS DO IMÓVEL…

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