Processo 0009035-06.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30589/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723513 NÚMERO ÚNICO: 0009035-06.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600706291 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600706291 EMBARGANTE - ARGEMIRO CARDOSO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO - JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA KRAUSS - OAB: 11150/SE ADVOGADO - JOSÉ FONTES DE GOES NETO - OAB: 12445/SE EMBARGADO - MUNICIPIO DE ITABAIANINHA ADVOGADO - GABRIEL BAZUZA DO NASCIMENTO - OAB: 12016/SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI MUNICIPAL DE ITABAIANINHA Nº 936/2015. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA ANUAL E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. TEMAS 19, 624 E 864 DO STF. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DE PRECEDENTES INTERNOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE; (II) ANALISAR A ALEGADA CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO TEMA 864 DO STF AO CASO CONCRETO; (III) EXAMINAR A CORREÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA; (IV) AFERIR SE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SE LIMITAM À FINALIDADE INTEGRATIVA OU SE CONFIGURAM TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL.2. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE AS TESES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, EXAMINANDO A LEI MUNICIPAL Nº 936/2015, A NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA ANUAL E A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PREVISÃO CUMULATIVA NA LDO E NA LOA.3. A CONTRADIÇÃO APTA A AUTORIZAR EMBARGOS DECLARATÓRIOS É AQUELA INTERNA AO PRÓPRIO JULGADO, E NÃO QUANDO COMPARADA COM JULGADOS DO MESMO OU DE OUTROS TRIBUNAIS.4. A APLICAÇÃO DO TEMA 864 DO STF MOSTROU-SE COERENTE COM A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE MECANISMO AUTOMÁTICO DE REVISÃO GERAL ANUAL PARA EXERCÍCIOS POSTERIORES A 2015.5. A PRETENSÃO RECURSAL REVELA MERO INCONFORMISMO E INTENTO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO POR MERO INCONFORMISMO DA PARTE, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES RESTRITAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES: CPC - 1.022; LEI MUNICIPAL Nº 936/2015.JURISPRUDÊNCIA UTILIZADA: STF, TEMAS 19, 624 E 864. CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, DE CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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