Processo 0009037-73.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 32143/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600823516 NÚMERO ÚNICO: 0009037-73.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202611300178 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) AGRAVANTE - GEAP-AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADO - EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - OAB: 24923/DF ADVOGADO - DANDARA LESCANO - OAB: 227321/MG AGRAVADO - JOSÉ ALEXANDRE RIBEIRO CHAVES ALVES ADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE ADVOGADO - DANDARA LESCANO - OAB: 227321/MG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. DEPRESSÃO MAIOR GRAVE E REFRATÁRIA. PRESCRIÇÃO DE ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT). NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS E DE AFRONTA A CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. NOTA TÉCNICA NATJUD FAVORÁVEL. PROCEDIMENTO RECONHECIDO COMO INTEGRANTE DO ROL DA ANS. EFICÁCIA E SEGURANÇA COMPROVADAS. IMPRESCINDIBILIDADE PARA A ESTABILIDADE CLÍNICA DO PACIENTE. IDEIAÇÃO SUICIDA. PERICULUM IN MORA INVERSO. LEI Nº 14.454/2022. INAPLICABILIDADE DO CDC A ENTIDADE DE AUTOGESTÃO QUE NÃO AFASTA O DEVER LEGAL DE COBERTURA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.I  A ELETROCONVULSOTERAPIA POSSUI COBERTURA NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, CONFORME EXPRESSAMENTE RECONHECIDO EM NOTA TÉCNICA DO NATJUD, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO EXTRA ROL E A SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ERESP Nº 1.886.929/SP E Nº 1.889.704/SP.II  COMPROVADAS, POR PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA E PARECER TÉCNICO QUALIFICADO, A EFICÁCIA, A SEGURANÇA E A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DIANTE DE QUADRO DE DEPRESSÃO GRAVE REFRATÁRIA, COM IDEAÇÃO SUICIDA, FICAM ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.III  A LEI Nº 14.454/2022, AO ALTERAR O ART. 10, DA LEI Nº 9.656/98, REFORÇA O CARÁTER TÉCNICO?ASSISTENCIAL DA COBERTURA, NÃO AUTORIZANDO NEGATIVA QUANDO DEMONSTRADA ADEQUAÇÃO TERAPÊUTICA E RESPALDO CIENTÍFICO.IV  A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS PLANOS DE AUTOGESTÃO (SÚMULA 608/STJ), AINDA QUE RECONHECIDA, NÃO AFASTA O DEVER DE COBERTURA FUNDADO NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL DA SAÚDE SUPLEMENTAR, NAS NORMAS DA ANS E NOS PRINCÍPIOS DA BOA?FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.V  O PERIGO DE DANO É INVERSO, RECAINDO SOBRE O BENEFICIÁRIO EM RAZÃO DO RISCO CONCRETO À SAÚDE E À VIDA, ENQUANTO O EVENTUAL PREJUÍZO DA OPERADORA É APENAS PATRIMONIAL E REVERSÍVEL.AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO V DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO

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