Processo 0009038-58.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 27957/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600823517 NÚMERO ÚNICO: 0009038-58.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202554100659 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - VITORIA INDUSTRIA DE VIDROS LTDA ADVOGADO - MOISES DOS REIS BARRETO DE OLIVEIRA - OAB: 7397/SE AGRAVADO - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO - JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - OAB: 707-A-/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. AJUIZAMENTO DE REVISIONAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 380 DO STJ. MORA DO DEVEDOR CARACTERIZADA. SÚMULA 72 DO STJ E DECRETO-LEI Nº 911/69. ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM. PROTEÇÃO NÃO APLICÁVEL AO CASO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. CINGE-SE A DEMANDA RECURSAL EM ANALISAR O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 2. É CEDIÇO QUE O AJUIZAMENTO DE DEMANDA REVISIONAL NÃO REPRESENTA ÓBICE À MEDIDA DA BUSCA E APREENSÃO, ATÉ PORQUE A PROPOSITURA DE AÇÃO RELATIVA AO DÉBITO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO INIBE O CREDOR DE PROMOVER-LHE A EXECUÇÃO, A TEOR DO ART. 784, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 380 DO STJ: A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR. 3. O DECRETO-LEI Nº 911/69 AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DE FORMA QUE A MORA DO DEVEDOR É REQUISITO ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 3º DAQUELE DIPLOMA E DA SÚMULA 72 DO STJ. 4. A MERA CONTROVÉRSIA ACERCA DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO É CAPAZ DE DESCONSTITUIR A INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, É INEQUÍVOCO O INADIMPLEMENTO QUE AUTORIZA A BUSCA E APREENSÃO. 5. TOCANTE À ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE INDUSTRIAL, EMBORA RELEVANTE, ENTENDE-SE QUE TAL PROTEÇÃO SE APLICA, PRIORITARIAMENTE, A EMPRESAS EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI Nº 11.101/05), O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. 6. A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA É MEDIDA DE RIGOR TÉCNICO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9 DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, CONFORME RELATÓRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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