Processo 0009040-07.2025.8.25.0083

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20346/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601117648 NÚMERO ÚNICO: 0009040-07.2025.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202540103455 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - EDINALDO EXALTAÇÃO TRAVASSOS ADVOGADO - GUSTAVO ALVARENGA DE MIRANDA - OAB: 20644/BA RECORRIDO - ANDRÉ LUIS PERETE DE ANDRADE ADVOGADO - ALEXANDRE PERGENTINO DE SOUZA - OAB: 3427/SE RECORRIDO - PIRES AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADO - TIAGO SAMUEL DA CUNHA ALMEIDA - OAB: 10071/SE RECORRIDO - BANCO C6 S.A. ADVOGADO - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766/PE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. TRANSFERÊNCIA REALIZADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO CONFIGURADA. AUTOR QUE NÃO ERA O USUÁRIO DO BEM. MERO ABORRECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE O AUTOR ESTÁ DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS JUDICIAIS E, EM SENDO CONSTATADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO BENEFICIÁRIO, SERÃO DEVIDOS OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CPC.2. INICIALMENTE, AFASTO A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES (PP. 348/358), UMA VEZ QUE NÃO FORAM TRAZIDOS DOCUMENTOS CAPAZES DE ELIDIR A PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 3. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL IMPÕE AO RECORRENTE O ÔNUS DE EVIDENCIAR OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO SUFICIENTES À REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA, TRAZENDO À BAILA NOVAS ARGUMENTAÇÕES CAPAZES DE INFIRMAR TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM QUE SE PRETENDE MODIFICAR, A FIM DE PERMITIR AO ÓRGÃO COLEGIADO COTEJAR OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO JUDICIAL COM AS RAZÕES CONTIDAS NO RECURSO, SOB PENA DE VÊ-LO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NO CASO, A PARTE RECORRENTE CONTRASTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM AS RAZÕES DE SUA IMPUGNAÇÃO RECURSAL, PERMITINDO O COERENTE E RACIONAL DIÁLOGO PROCESSUAL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA.4. A PARTE RECORRENTE/AUTORA (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 19/02/2026  PP. 328/342) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E JULGADO PROCEDENTE O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DO ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO.5. NO QUE TANGE À FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA APLICÁVEL, AS RELAÇÕES COMO A PRESENTE SUBSOMEM-SE AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR É OBJETIVA, PRESCINDINDO DE CULPA, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DO DEFEITO NO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. CONTUDO, PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO…

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