Processo 0009040-28.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 30647/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600823519 NÚMERO ÚNICO: 0009040-28.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202684100263 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE AGRAVADO - GILSON SANTANA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO - CARIOLANDO DE JESUS SANTOS - OAB: 15680/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. PACOTE DE SERVIÇOS E ENCARGOS DE LIMITE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECUSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB AS RUBRICAS PACOTE DE SERVIÇOS, ENCARGOS DE LIMITE DE CRÉDITO E IOF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A ENCARGOS DE LIMITE DE CRÉDITO E IOF; E (II) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA PARTE AUTORA COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS E ALEGOU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS.COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULAR CONTRATAÇÃO OU A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.A COBRANÇA DE ENCARGOS DE LIMITE DE CRÉDITO E IOF DEPENDE DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO, NÃO DEMONSTRADA NO CASO.LIMITAÇÕES OPERACIONAIS INTERNAS NÃO AFASTAM O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, APLICANDO-SE A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO IOF NÃO AFASTA TRIBUTO REGULARMENTE INSTITUÍDO, MAS IMPEDE SUA COBRANÇA ENQUANTO CONTROVERTIDA A RELAÇÃO JURÍDICA.O PERIGO DE DANO DECORRE DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE ENCARGOS DE LIMITE DE CRÉDITO E DE IOF DEPENDE DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO CONSUMIDOR. 2. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU DO USO DO SERVIÇO, É LEGÍTIMA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II; CDC, ART. 6º, VIII; CTN, ART. 63. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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