Processo 0009041-89.2025.8.25.0083

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22025/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601116147 NÚMERO ÚNICO: 0009041-89.2025.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202540103456 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO RUBEN NETO ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE RECORRIDO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - HUGO SEROA AZI - OAB: 51709/BA EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR. DIREITO DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PLEITO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, LIMITAÇÃO DE DESCONTOS AO PATAMAR DE 35% E INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO À RENEGOCIAÇÃO E IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. REFORMA DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR TODOS OS PEDIDOS. RITO COMPLEXO DA LEI Nº 14.181/2021. NECESSIDADE DE PLANO DE PAGAMENTO E ANÁLISE CONTÁBIL PARA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA CONDIÇÃO FINANCEIRA GLOBAL DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DOS PEDIDOS ACESSÓRIOS (LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E DANOS MORAIS) QUE DERIVAM DA MESMA CAUSA DE PEDIR. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 51, II, LEI Nº 9.099/95). EXTINÇÃO TOTAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA VIA ADEQUADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA, DE OFÍCIO, REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RESTANDO PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 55, LEI Nº 9.099/95).

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