Processo 0009042-06.2014.8.14.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0009042-06.2014.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Perdas e Danos] PARTE AUTORA: SINETEL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e outros. Advogados do(a) REQUERENTE: VICTORIA KAROLYNNE FIDELIS OLIVEIRA - PA25231, ANA REBECCA MANITO LITAIFF - PA28774, AMANDA HOLANDA FERREIRA - PA25583, BERNARDO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA - PA18940-A PARTE RÉ: TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA. Endereço: FARRAPOS, 088, BAIRRO ALVORADA, XAXIM - SC - CEP: 89825-000 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONCALVES - GO29694 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por SINETEL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA em face de TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA. Na petição inicial, a Parte Autora afirma ser credora da quantia de R$ 132.368,45 (cento e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). Aduz que forneceu produtos e prestou serviços à Parte Ré entre dezembro de 2011 e dezembro de 2012, conforme Notas Fiscais e DANFEs acompanhados de canhotos de recebimento, os quais não foram devidamente quitados (ID 27513349 - Pág. 24 a 47; ID 27513350 - Pág. 1 a 14). Citada, a Parte Ré apresentou Embargos Monitórios (ID 27513353 - Pág. 1 a 10). Em sua peça defensiva, sustenta a improcedência do crédito sob o argumento de que houve a quitação integral da dívida. Alega que realizou diversos depósitos bancários em favor da Parte Autora no período compreendido entre 2011 e 2012, totalizando o montante de R$ 437.182,43 (quatrocentos e trinta e sete mil, cento e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos), valor este que seria muito superior ao débito cobrado. Subsidiariamente, impugnou o termo inicial dos juros e da correção monetária, defendendo que incidam apenas a partir da citação e do ajuizamento, respectivamente. Houve apresentação de Impugnação aos Embargos (ID 27513370 - Pág. 1 a 7). Na oportunidade, a Parte Autora argumentou que os comprovantes de depósito acostados pela Parte Ré não possuem vinculação com as notas fiscais objeto da lide, tratando-se de pagamentos relativos a outros negócios jurídicos mantidos entre as empresas. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a Parte Ré manifestou-se originariamente pelo julgamento antecipado da lide (ID 27513376 - Pág. 4). Após a migração dos autos para o sistema PJe, a Parte Ré peticionou requerendo a produção de perícia contábil (ID 40512316), o que foi combatido pela Parte Autora sob a tese de preclusão (ID 86495444). O Juízo declarou encerrada a instrução processual (ID 102524555 - Pág. 1). A Parte Autora procedeu ao recolhimento das custas finais (ID 110002264). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das Questões Processuais e do Julgamento Antecipado De início, verifico que o processo tramitou de forma regular, sem nulidades a serem sanadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. No caso vertente, a hipótese admite o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pela prova documental. Compulsando os autos, observo que a instrução probatória foi declarada encerrada (ID 102524555 - Pág. 1), sem que houvesse…

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