Processo 0009042-95.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23094/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600823521 NÚMERO ÚNICO: 0009042-95.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600811079 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600811079 EMBARGANTE - CÍCERO FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE EMBARGADO - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM DOCUMENTO DIGITALIZADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. CASO EM EXAME: 1.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO (R$ 140.184,57) E A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.2. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO ÔNUS DA PROVA (ART. 429, II, CPC) E À NECESSIDADE DE DOCUMENTO ORIGINAL, OBSCURIDADE NA VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL E OMISSÃO SOBRE O DOLO NA MÁ-FÉ.2. QUESTÕES DISCUTIDAS: 2.1. ANALISAR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO VALIDAR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA SOBRE CÓPIAS DIGITALIZADAS SEM A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. 2.2. VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NA VALORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA FRENTE AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 2.3. INVESTIGAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) PARA A MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO ART. 429, II, DO CPC. O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU QUE A PERÍCIA EM DOCUMENTOS DIGITALIZADOS É ADMITIDA NO SISTEMA MODERNO, DESDE QUE A RESOLUÇÃO PERMITA A ANÁLISE DA GÊNESE GRÁFICA, O QUE OCORREU NA ESPÉCIE COM LAUDO CONCLUSIVO. 3.2. A INSURGÊNCIA CONTRA A VALORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA COMO FATAL REFLETE MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO, NÃO CARACTERIZANDO OBSCURIDADE, VISTO QUE O MAGISTRADO INDICOU AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO COM BASE NO LAUDO TÉCNICO. 3.3. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (ART. 80, II, CPC), CONFIGURADA PELA NEGATIVA DE ASSINATURAS QUE A PERÍCIA TÉCNICA PROVOU SEREM DO AUTOR, O QUE CARACTERIZA CONDUTA TEMERÁRIA E ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. 3.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, VISANDO APENAS SANAR VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICAM NO CASO.4. DISPOSITIVO: 4.1. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 4.2. PREQUESTIONAMENTO FIXADO NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA IMPROVÊ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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