Processo 0009042-96.2013.8.07.0018

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PARTICULAR INSERIDO EM PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. FAZENDA PARANOAZINHO. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA MESMO SEM MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA E SEM PRÉVIA REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA. TEMA 1.025/STJ E IRDR Nº 8/TJDFT. PROTESTOS JUDICIAIS GENÉRICOS INAPTOS A INTERROMPER A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE TRÊS DÉCADAS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. SENTENÇA

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