Processo 0009043-41.2015.4.03.6102

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL 417 Nº 0009043-41.2015.4.03.6102 RELATOR: HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA APELANTE: ANTONIO FREDERICO VENTURELLI JUNIOR ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIA LUZIA FERRARI - SP85132-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARINA SILVA REIS - SP131769-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: MARCELO TIEPOLO RELATÓRIO O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): O Ministério Público Federal, em 16/04/2018, denunciou Antônio Frederico Venturelli Junior, nascido em 09/02/1968; e Marcelo Tiépolo, nascido em 12/02/1965, qualificados nos autos, como incursos no artigo 89 da Lei nº 8.666/1993, na forma do artigo 69 do Código Penal. Consta da denúncia (ID 277652868, p. 3/13): (...) No ano de 2013, a então Controladoria-Geral da União – CGU realizou, em decorrência da 38ª Etapa do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos, fiscalização no município de Pontal/SP, com a finalidade de “analisar a aplicação dos recursos federais no Município sob a responsabilidade de órgãos e entidades federais, estaduais, municipais ou entidades legalmente habilitadas, relativa ao período fiscalizado indicado individualmente, tendo sido os trabalhos de campo executados no período de 18.3.2013 a 28.3.2013.” (Relatório de Fiscalização nº 38059, em anexo). Como foram constatadas irregularidades na aplicação de recursos federais no referido município, a CGU encaminhou ao Ministério Público Federal o mencionado relatório de fiscalização, o qual deu origem a quatro investigações no âmbito da tutela coletiva (uma relacionada à própria CGU, uma ao Ministério da Educação, uma ao Ministério da Saúde e uma última ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome) todas voltadas à verificação de eventual ocorrência de improbidade administrativa em cada um dos casos. A presente ação penal é proposta em razão das irregularidades constatadas pela CGU em relação á aplicação de recursos federais vinculados ao Ministério da Saúde. (...) Tanto é assim que em 2013 o Ministério Público do Estado de São Paulo – Promotoria da Justiça em Pontal – deflagrou operação voltada ao combate da corrupção no município. Constatou-se, em síntese, a instalação, na administração municipal de Pontal/SP, sob o comando do então prefeito ANTÔNIO FREDERICO, de organização criminosa voltada à prática de vários crimes relacionados ao desvio de dinheiro público (contra a administração pública, previstos da lei de licitações, etc). E a forma de agir dessa organização criminosa é detalhadamente relatada pelo réu MARCELO TIÉPOLO em colaboração premiada por ele firmada com o Ministério Público do Estado de São Paulo, homologada pelo Poder Judiciário (...). (...) 2.1 DISPENSA (INDEVIDA) DE LICITAÇÃO nº 09/2009 Em 24.03.2009, o denunciado ANTÔNIO FREDERICO, na condição de prefeito do município de Pontal/SP, editou o Decreto nº 20, por meio do qual genericamente autorizou a contradição direta, sem licitação, de serviços de exames laboratoriais de análise clínica, de patologia e citologia, para atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde. Em 09.04.2009, o Diretor do Departamento de Saúde à época, o sr. Rodrigo Soato, requereu ao denunciado ANTÔNIO FREDERICO a abertura de licitação para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de exames laboratoriais…

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