Processo 0009046-35.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25831/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723525 NÚMERO ÚNICO: 0009046-35.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500778872 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: V RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202500778872 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMBARGADO - MÁRCIO VITALIANO GOMES SILVA ADVOGADO - NERIK JELIEL SANTOS LINO - OAB: 16837/SE INTERESSADO - FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO INTERESSADO - QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA INTERESSADO - NU PAGAMENTOS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INTERESSADO - BEMOL SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DEFERIR TUTELA DE URGÊNCIA, SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ORIUNDOS DE MÚLTIPLOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO BIFÁSICO DOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (ARTS. 300 E 311 DO CPC), À ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS ARTS. 54-A, 104-A E 104-B DO CDC E DO DECRETO Nº 11.150/2022, E À COMPATIBILIZAÇÃO COM O TEMA REPETITIVO 1.085 DO STJ. VÍCIOS INEXISTENTES.ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXAMINOU EXPRESSAMENTE OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTS. 93, IX, DA CF E 489, § 1º, DO CPC. INEXIGIBILIDADE DE ANÁLISE DISPOSITIVO A DISPOSITIVO DE TODOS OS ARTIGOS INVOCADOS PELAS PARTES. ENFRENTAMENTO SISTEMÁTICO DOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC, COM IDENTIFICAÇÃO DE SUA RATIO LEGIS, ESTRUTURA NORMATIVA E NATUREZA BIFÁSICA E OBRIGATÓRIA DO PROCEDIMENTO. TEMA REPETITIVO 1.085/STJ. DISTINGUISHING REALIZADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIOS SANÁVEIS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL - GRUPO V, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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