Processo 0009046-60.2025.4.05.0000
TRF5 • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 0009046-60.2025.4.05.0000 PACIENTE: ELVIS ALVES DE SOUSA ADVOGADO do(a) PACIENTE: JULIO CESAR SANTANA SANTOS - CE37722 IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIO DA CONTINU
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