Processo 0009049-30.2023.8.25.0053

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26636/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719253 NÚMERO ÚNICO: 0009049-30.2023.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202388101883 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202300763269 APELANTE - BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB: 623-A-/SE APELANTE - CHARLES EMILIO ARAUJO SANTOS ADVOGADO - LEONARDO SANTOS BARROS - OAB: 10257/SE APELADO - BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB: 623-A-/SE APELADO - CHARLES EMILIO ARAUJO SANTOS ADVOGADO - LEONARDO SANTOS BARROS - OAB: 10257/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM RECONVENÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS  DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA  IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA MANTIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO SEM PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO  NULIDADE MANTIDA. SEGURO PRESTAMISTA COM OPÇÃO EXPRESSA AO CONSUMIDOR  LEGALIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDOS  AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DOLO  RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. APELO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO CONSUMIDOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO BANCO ITAUCARD S/A E POR CHARLES EMÍLIO ARAÚJO SANTOS CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (PROC. Nº 202388101883), JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO POSSESSÓRIA DO BANCO E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO DO RÉU, DETERMINANDO: (A) REALINHAMENTO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS AO LIMITE DE 20% ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN; (B) NULIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO, DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DO SEGURO PRESTAMISTA; (C) RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS; E (D) IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE AFASTAMENTO DA TARIFA DE CADASTRO. O BANCO RECORRE PUGNANDO PELA LEGALIDADE DOS JUROS CONTRATADOS (2,04% A.M.), PELA CONFIGURAÇÃO DA MORA, PELA VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO E PELA INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA NO SEGURO PRESTAMISTA. O RÉU-RECONVINTE INTERPÕE RECURSO ADESIVO POSTULANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,04% AO MÊS, CONTRATADA EM JUNHO DE 2021, É ABUSIVA POR SUPERAR EM MAIS DE 20% A TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN PARA A RESPECTIVA MODALIDADE DE CRÉDITO, E SE TAL ABUSIVIDADE DESCARACTERIZA A MORA E OBSTA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO; (II) SABER SE A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA É VÁLIDA QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTA LAUDO, TERMO DE VISTORIA OU QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (III) SABER SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, PRECEDIDA DE TERMO DE ADESÃO AVULSO COM OPÇÃO EXPRESSA AO CONSUMIDOR, CONFIGURA VENDA CASADA VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC; (IV) SABER SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECONHECIDOS COMO INDEVIDAMENTE COBRADOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. III. RAZÕES DE…

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