Processo 0009049-87.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38029/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723528 NÚMERO ÚNICO: 0009049-87.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202584102786 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500771951 AGRAVANTE - E.S.A...................... ADVOGADO - BRUNO SANTOS SILVA PINTO - OAB: 4439/SE ADVOGADO - CAMILLA SANTOS OLIVEIRA - OAB: 16473/SE AGRAVADO - D.C.J.D.A............................ ADVOGADO - ACACIA GARDENIA SANTOS LELIS - OAB: 1513/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RITO DA PRISÃO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A JUSTIFICATIVA DO EXECUTADO E DETERMINOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO SOB PENA DE PRISÃO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DEVEDOR DE ALIMENTOS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO EXECUTADO E DETERMINOU SUA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS ALIMENTARES VENCIDAS E VINCENDAS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 528, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A EXECUÇÃO TRATA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES DO AGRAVANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ NULIDADE DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE O AGRAVANTE TER SIDO INTIMADO DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS NA MESMA DATA DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA  10 DE DEZEMBRO DE 2025 , O QUE TERIA INVIABILIZADO MATERIALMENTE O ADIMPLEMENTO TEMPESTIVO; (II) SABER SE A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA JUSTIFICADA E O FALECIMENTO DA GENITORA DO AGRAVANTE AFASTAM A EXIGIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL; (III) SABER SE OS PAGAMENTOS IN NATURA E AS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS REALIZADAS NO MONTANTE DE R$ 18.885,60 CONFIGURAM ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL APTO A AFASTAR O RITO COERCITIVO; E (IV) SABER SE É CABÍVEL A DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE 05 (CINCO) PARA 15 (QUINZE) DIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COINCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA INTIMAÇÃO E O VENCIMENTO DA PARCELA DE DEZEMBRO DE 2025 NÃO GERA NULIDADE NEM POSTERGA O DEVER DE ADIMPLEMENTO, POIS A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR POSSUI VENCIMENTO PREDETERMINADO E A CIÊNCIA DA DECISÃO NÃO SUSPENDE SUA EXIGIBILIDADE, INCUMBINDO AO DEVEDOR ORGANIZAR-SE FINANCEIRAMENTE DESDE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL É INAPLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES, QUE POSSUEM NATUREZA UNA, INDIVISÍVEL E DE CARÁTER CONTINUADO. O CUSTEIO DE DESPESAS ESCOLARES, DE SAÚDE E COTIDIANAS REPRESENTA MERO CUMPRIMENTO PARCIAL DE OBRIGAÇÃO JÁ LEGALMENTE IMPOSTA, NÃO CONFIGURANDO ADIMPLEMENTO SUFICIENTE A AFASTAR A MORA E O RITO COERCITIVO, CUJA FINALIDADE É GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DOS FILHOS.A ESCOLHA DO MEIO EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS É FACULDADE EXCLUSIVA DA PARTE EXEQUENTE, NÃO SENDO CABÍVEL A CONVERSÃO DO RITO DA PRISÃO CIVIL PARA O RITO EXPROPRIATÓRIO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE, PREVISTO NO ART. 805 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE APLICA À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, DIANTE DA PREVALÊNCIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA ALIMENTAR.A PRISÃO CIVIL, NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, TEM NATUREZA…

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