Processo 0009050-72.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21108/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600323530 NÚMERO ÚNICO: 0009050-72.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202570001437 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500311399 IMPETRANTE - RENATA OLIVEIRA POLICARPO DA LUZ IMPETRANTE - NATHALY CONCEIÇÃO MUNARINI OTERO PACIENTE - ALISSON JOSÉ DE OLIVEIRA ADVOGADO - RENATA OLIVEIRA POLICARPO DA LUZ - OAB: 175666/SP EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE JUSTA CAUSA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA COMARCA DE ITABAIANINHA (PROCESSO DE ORIGEM Nº 0001429-50.2025.8.25.0035), SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS FRÁGEIS E DISTORCIDOS, BEM COMO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AS IMPETRANTES SUSTENTAM QUE A DENÚNCIA SE BASEOU EM TESTEMUNHA OCULAR QUE NÃO CONFIRMOU TER VISTO O PACIENTE PRATICAR O ATO EXECUTÓRIO, EM PROVA DE OUVIR DIZER SEM LASTRO MATERIAL, E QUE O PACIENTE COLABOROU VOLUNTARIAMENTE COM AS INVESTIGAÇÕES DESDE O INÍCIO. RESSALTAM QUE O FATO ORIGINÁRIO OCORREU EM 2013 E, DECORRIDOS MAIS DE DEZ ANOS, O PROCESSO AINDA PERMANECE NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI, RESULTANDO EM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REQUEREM, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL E, NO MÉRITO, O TRANCAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO COM REVOGAÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE EXISTE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, CONSIDERANDO-SE AS FRAGILIDADES PROBATÓRIAS ALEGADAS PELA DEFESA; E (II) ESTABELECER SE CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, CONSIDERANDO-SE O LAPSO TEMPORAL ENTRE O COMETIMENTO DO CRIME (2013) E A ATUAL FASE PROCESSUAL, BEM COMO OS OBSTÁCULOS ENFRENTADOS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ATRAVÉS DE HABEAS CORPUS CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL E EXTRAORDINÁRIA, CABÍVEL SOMENTE QUANDO SE CONSTATA, PRIMA FACIE, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A INCIDÊNCIA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE OU A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA QUE DEMONSTREM O NÃO ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NO FATO DELITUOSO, INDEPENDENTEMENTE DE APRECIAÇÃO DAS DEMAIS PROVAS PASSÍVEIS DE PRODUÇÃO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.4. AS FRAGILIDADES PROBATÓRIAS ALEGADAS PELA DEFESA, AINDA QUE RECLAMEM EXAME MAIS APROFUNDADO, DEVEM SER ANALISADAS NO ÂMBITO DA AÇÃO PENAL PROPRIAMENTE DITA E NÃO PELA VIA EXTRAORDINÁRIA DO HABEAS CORPUS, ESPECIALMENTE QUANDO O ACERVO PROBATÓRIO NÃO APRESENTA A MANIFESTA INCONSISTÊNCIA PRETENDIDA.5. A AFERIÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO SE REALIZA DE FORMA PURAMENTE MATEMÁTICA OU ARITMÉTICA, MAS MEDIANTE UM JUÍZO DE RAZOABILIDADE QUE DEVE CONSIDERAR AS PECULIARIDADES DA CAUSA, SUA COMPLEXIDADE, A PLURALIDADE DE ACUSADOS E OS FATORES QUE INFLUENCIAM A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL.6. A PLURALIDADE DE RÉUS EM UMA AÇÃO PENAL…

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