Processo 0009064-56.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 27953/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600823576 NÚMERO ÚNICO: 0009064-56.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202669100050 PROCEDÊNCIA........ITABI/COMARCA DE GARARU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - MAYARA DA SILVA LIMA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - JOSÉ GABRIEL DA SILVA SANTOS ADVOGADO - PEDRO MATEUS CARDOSO SANTOS - OAB: 12203/SE EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO LIMINAR PARA 30% (TRINTA POR CENTO). INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DOS GANHOS DO AGRAVADO. A AGRAVANTE REQUER A MAJORAÇÃO LIMINAR PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ESTE EXERCE ATIVIDADES INFORMAIS COMO AJUDANTE DE PEDREIRO E SERVIÇOS DE ROÇAGEM, AUFERINDO RENDA MENSAL TOTAL SUPERIOR A R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ELEMENTOS E PROVAS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO LIMINAR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, PONDERANDO-SE A ALEGAÇÃO DE RENDIMENTOS EXTRACONTRATUAIS FRENTE AO QUE FOI DECIDIDO EM JUÍZO PRELIMINAR. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER ESTABELECIDA COM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO/TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECONIZA O ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.4. EMBORA A NECESSIDADE ALIMENTAR DA MENOR SEJA INCONTROVERSA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA DE FORMA ROBUSTA E SUFICIENTE A REAL PERCEPÇÃO DE RENDA SUPERIOR A R$ 4.000,00 MENSAIS OU O EFETIVO EXERCÍCIO DIÁRIO DAS ATIVIDADES INFORMAIS ADUZIDAS.5. A MAJORAÇÃO LIMINAR EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EFETIVA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. DESSE MODO, O REDIMENSIONAMENTO DO ENCARGO DEMANDA INDISPENSÁVEL E AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO JUÍZO DE 1º GRAU, GARANTINDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA PARA A CORRETA APURAÇÃO DA REALIDADE FINANCEIRA DAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EXIGE DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA E INEQUÍVOCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA SUPERIOR DO ALIMENTANTE. 2. À MÍNGUA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA REAL REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE ATIVIDADES INFORMAIS, É DESCABIDA A ALTERAÇÃO LIMINAR DO QUANTUM, DEVENDO A QUESTÃO SER REMETIDA À DILAÇÃO PROBATÓRIA NO JUÍZO DE ORIGEM. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ART. 1.694, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202400721201 Nº ÚNICO: 0005381-79.2024.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 12/07/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202300708349 Nº ÚNICO: 0002220-95.2023.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): RUY PINHEIRO DA SILVA - JULGADO EM 25/05/2023) (TJ-SE - AI: 00022209520238250000, RELATOR: RUY PINHEIRO DA SILVA, DATA DE JULGAMENTO:…

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