Processo 0009068-22.2025.8.04.1000

TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0009068-22.2025.8.04.1000

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Órgão Julgador

Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal da Comarca de Manaus - Dívida Ativa

Última publicação

13/04/2026

Polo Ativo

JOSE AUGUSTO MOREIRA MIRANDAAutor

Polo Passivo

MUNICIPIO DE MANAUSRéu

Advogados

CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA FILHOAdvogado

RAFAEL LINS BERTAZZOAdvogado

Última movimentação

DECIDO. Ab initio, consoante documentação apresentada pelo Município, conforme verifica-se na mov. 13.2, a parte autora foi beneficiada com a isenção do exercício de 2024, medidas estas efetivadas em data anterior ao ajuizamento da presente ação, ocorrido em 26/12/2024. Pois bem. Co

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