Processo 0009068-93.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35632/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600823581 NÚMERO ÚNICO: 0009068-93.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202672000114 PROCEDÊNCIA........JAPARATUBA GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - R.D.S................ ADVOGADO - ERINALDO BENTO - OAB: 11974/SE AGRAVADO - J.F.F.C......................... ADVOGADO - JORGE FERNANDES CARVALHO COELHO DOS SANTOS - OAB: 12951/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA DESCONSTITUIÇÃO DE MANDATO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO JUÍZO DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM PARA SUSPENDER EFEITOS DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E DETERMINAR BLOQUEIO BANCÁRIO GENÉRICO. AÇÃO PROPOSTA POR FILHO DE IDOSO ALEGADAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE CURATELA CONSTITUÍDA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS MÉDICOS EXTÉMPORANEOS E POSTERIORES AO ATO NOTARIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO BOJO DE AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE MANDATO, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA À AGRAVANTE POR IDOSO PORTADOR DE ENFERMIDADE NEURODEGENERATIVA, BEM COMO O BLOQUEIO GENÉRICO DE ACESSOS E MOVIMENTAÇÕES EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO OUTORGANTE. O AUTOR DA DEMANDA ORIGINÁRIA, FILHO DO IDOSO, FUNDAMENTOU O PEDIDO NA SUPOSTA INCAPACIDADE CIVIL DO GENITOR. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A AGRAVANTE SUSCITA PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, INDEVIDA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NO MÉRITO, SUSTENTA A HIGIDEZ DO MANDATO, ADUZ A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E A DESPROPORCIONALIDADE DO BLOQUEIO PATRIMONIAL IMPOSTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: A) A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE MATÉRIAS PRELIMINARES E DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO FORAM PREVIAMENTE SUBMETIDAS E APRECIADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU OU QUE NÃO CONSTAM NO ROL TAXATIVO LEGAL; B) A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE DESCENDENTE PARA, EM NOME PRÓPRIO, PLEITEAR A REVOGAÇÃO DE MANDATO PÚBLICO OUTORGADO POR GENITOR SEM QUE ESTEJA LEGALMENTE INVESTIDO NO MÚNUS DA CURATELA; E C) O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA (ARTIGO 300 DO CPC) PARA A SUSPENSÃO DE INSTRUMENTO PÚBLICO NOTARIAL E BLOQUEIO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS COM BASE EM RELATÓRIOS MÉDICOS POSTERIORES À LAVRATURA DO ATO. III. RAZÕES DE DECIDIR AS PREFACIAIS DE INÉPCIA DA INICIAL E DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, BEM COMO A INSURREIÇÃO FACE À CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NÃO COMPORTAM CONHECIMENTO. O ORDENAMENTO PROCESSUAL VEDA A APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO VENTILADAS OU…

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