Processo 0009069-86.2025.8.26.0032
TJSP • Cumprimento de Sentença
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Processo 0009069-86.2025.8.26.0032 (processo principal 1012779-15.2016.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Elmiro Pereira da Silva Júnior - Município de Araçatuba e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença onde se exige pagamento de multa diária por descumprimento da ordem judicial. Sustenta o exequente que deixou o executado de cumprir o julgado. Juntou documentos. Instado, o executado ofertou defesa, arguindo a necessidade de prévio e expresso reconhecimento judicia
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