Processo 0009071-29.2025.4.05.8001

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009071-29.2025.4.05.8001 RECORRENTE: D. L. C. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE - AL18431-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS). MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO RECONHECIDO EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO REQUISITO SOCIOECONÔMICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA, ESSENCIALMENTE, EM INCONSISTÊNCIA E DESATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO. AUTO DE CONSTATAÇÃO SOCIOECONÔMICA REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. LAUDO CONCLUSIVO QUANTO À SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. FOTOGRAFIAS DE RESIDÊNCIA SIMPLES E PRECÁRIA. PERCEPÇÃO DE BOLSA FAMÍLIA. FORMALIDADE CADASTRAL QUE NÃO SE SOBREPODE À VERDADE REAL. MISERABILIDADE DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009071-29.2025.4.05.8001 RECORRENTE: D. L. C. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE - AL18431-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO PROCESSO Nº 0009071-29.2025.4.05.8001 RECORRENTE: D. L. C. D. S. (MENOR) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ SENTENCIANTE: CARLOS VINICIUS CALHEIROS NOBRE VOTO-EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS). MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO RECONHECIDO EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO REQUISITO SOCIOECONÔMICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA, ESSENCIALMENTE, EM INCONSISTÊNCIA E DESATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO. AUTO DE CONSTATAÇÃO SOCIOECONÔMICA REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. LAUDO CONCLUSIVO QUANTO À SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. FOTOGRAFIAS DE RESIDÊNCIA SIMPLES E PRECÁRIA. PERCEPÇÃO DE BOLSA FAMÍLIA. FORMALIDADE CADASTRAL QUE NÃO SE SOBREPODE À VERDADE REAL. MISERABILIDADE DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, embora reconhecido o impedimento de longo prazo, ao fundamento de inconsistências na composição do grupo familiar e, sobretudo, de desatualização do Cadastro Único - CadÚnico. 2. A recorrente sustenta, em síntese, que a improcedência decorreu de excessivo apego a formalidade administrativa, em detrimento da realidade social efetivamente demonstrada nos autos. Aduz que o laudo médico judicial reconheceu de forma clara o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, com impedimento de longo prazo e incapacidade permanente para as atividades esperadas da faixa etária. Afirma, ainda, que o grupo familiar é composto pela genitora e pelos filhos, que os avós, embora residentes no mesmo terreno ou imóvel, não integram o núcleo familiar para fins do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93, e que a vulnerabilidade econômica foi corroborada pelo estudo social, pelo auto de constatação lavrado por oficial de justiça, pela renda diminuta oriunda de trabalhos informais e pelo recebimento de Bolsa Família. 3. O ponto central da controvérsia recursal consiste em definir se a ausência de atualização ou a existência de…

Ver a publicação completa →

O TRF5 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.