Processo 0009071-68.2014.8.06.0171
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0009071-68.2014.8.06.0171 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DJELMA MARIA CAMARA DE FREITAS, JOSE GERALDO DE FREITAS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE ACRÉSCIMO SUBSTANCIAL DE ÁREA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXTI
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