Processo 0009074-48.2026.8.04.9001

De início, preenchido os requisitos para a concessão do beneplácito vindicado, defiro a gratuidade da justiça à impetrante. Lado outro, em juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, verifica-se que o deferimento da medida liminar nos moldes propostos pelo Impetrante ensejaria o

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