Processo 0009075-33.2024.8.25.0040

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 29007/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601130832 NÚMERO ÚNICO: 0009075-33.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202455502648 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) DIST. VINCULADO AO.: 202501109559 RECORRENTE - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE RECORRIDO - VALDEMUNDO RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO - DOUGLAS PEREIRA DE ANDRADE - OAB: 7761/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO ERRO. RECÁLCULO DO BANCO. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ÍNDICE NÃO PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO. INOBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR VALDEMUNDO RIBEIRO DE SOUZA, MANTENDO A EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 10.635,31.2. A DECISÃO RECORRIDA CONSIGNOU QUE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS, TENDO SIDO OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE APRESENTADOS COM INCLUSÃO DO PRINCIPAL CORRIGIDO, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS DE 20%.O RECURSO É CABÍVEL, TEMPESTIVO E PREENCHE OS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ASSIM, DELE CONHEÇO.3. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE.4. EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO EQUÍVOCO APONTADO, COM INDICAÇÃO PRECISA DOS CRITÉRIOS TIDOS POR INCORRETOS E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA, NOS MOLDES DO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE.5. NO CASO, A SENTENÇA DE CONHECIMENTO DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA DESCONTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, ALÉM DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00, CORRIGIDO PELO INPC DESDE O ARBITRAMENTO E COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. POSTERIORMENTE, EM GRAU RECURSAL, A SENTENÇA FOI MANTIDA, COM CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA.6. A MEMÓRIA APRESENTADA PELO EXEQUENTE ALCANÇOU O MONTANTE DE R$ 10.635,31, COM DISCRIMINAÇÃO DO PRINCIPAL, DOS JUROS, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.7. O BANCO RECORRENTE, EMBORA FAÇA REFERÊNCIA AOS CÁLCULOS DE SEU ASSISTENTE TÉCNICO, NÃO DEMONSTRA, DE FORMA ESPECÍFICA E SUFICIENTE, QUAL SERIA A IRREGULARIDADE CONCRETA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, DISSOCIADA DA INDICAÇÃO OBJETIVA DO ERRO E DO CONFRONTO ADEQUADO COM OS…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.