Processo 0009077-21.2024.8.25.0034

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21130/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600317578 NÚMERO ÚNICO: 0009077-21.2024.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202453000721 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - J.R.D.S.................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE CONTRAVENÇÕES PENAIS DE VIAS DE FATO E CRIMES DE AMEAÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA, EM CONCURSO MATERIAL, FIXANDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. A DEFESA PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, REVISÃO DA DOSIMETRIA E AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS; (II) ESTABELECER SE A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI APTIDÃO PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; (III) DETERMINAR SE HOUVE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA, ESPECIALMENTE POR ALEGADO BIS IN IDEM; (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS, COM BASE EM DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, CORROBORADOS POR TESTEMUNHA PRESENCIAL E PELA CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO.A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, SOBRETUDO EM CONTEXTOS DE CLANDESTINIDADE.A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO SE SUSTENTA, POIS OS RELATOS SÃO CONSISTENTES E CONVERGENTES, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.A DOSIMETRIA DA PENA OBSERVA OS CRITÉRIOS LEGAIS, SENDO LEGÍTIMA A NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE DIANTE DA INTENSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA CONDUTA.A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM, POIS O CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NÃO INTEGRA ELEMENTAR DOS TIPOS PENAIS DE AMEAÇA E VIAS DE FATO.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL QUANDO HÁ PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO, POR SE TRATAR DE DANO IN RE IPSA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS, É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 2. NÃO HÁ BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL EM DELITOS QUE NÃO POSSUEM O CONTEXTO DOMÉSTICO COMO ELEMENTAR. 3. É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO, SENDO O DANO PRESUMIDO EM CASOS DE VIOLÊNCIA…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.