Processo 0009079-25.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 25530/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723594 NÚMERO ÚNICO: 0009079-25.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202582300067 PROCEDÊNCIA........SÃO MIGUEL DO ALEIXO/COMARCA DE RIBEIRÓPOLIS GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - BANCO PAN ADVOGADO - JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB: 30348/CE AGRAVADO - ALMIR ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO - JAQUELINE SANTANA DOS SANTOS - OAB: 7192/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETOU A REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA E DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DA DEFESA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO DEMANDADO - ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - PROCESSO ELETRÔNICO - MARCO TEMPORAL PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE PROCESSUAL - DATA E HORÁRIO DO PROTOCOLO DE TRANSMISSÃO E GERAÇÃO DO RECIBO ELETRÔNICO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 213 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 10, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 11.419/2006 - IRRELEVÂNCIA DA DATA DE EFETIVA JUNTADA OU DISPONIBILIZAÇÃO SISTÊMICA DA PEÇA NOS AUTOS - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL INEQUÍVOCA DE ENVIO DA DEFESA NA VÉSPERA DO TERMO FINAL DO PRAZO - DEMORA DE PROCESSAMENTO INTERNO DO SISTEMA INFORMATIZADO JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE MILITAR EM DESFAVOR DO JURISDICIONADO DILIGENTE - FALHA SISTÊMICA - CONFIGURAÇÃO DE FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA DIRETA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CF) E AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (ART. 188 DO CPC) - REVELIA AFASTADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE, ACOLHENDO CERTIDÃO CARTORÁRIA PAUTADA NA DATA DE PROCESSAMENTO DO SISTEMA, RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA, DECRETOU A REVELIA DO AGRAVANTE E ORDENOU O DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO E DE SEUS ANEXOS.A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À DEFINIÇÃO DO MARCO TEMPORAL ADEQUADO PARA A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DE PETIÇÕES NO ÂMBITO DO PROCESSO ELETRÔNICO. NOS ESTRITOS TERMOS DO ART. 213 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CONJUGAÇÃO COM O ART. 10, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 11.419/2006 (LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO), AS PETIÇÕES SÃO CONSIDERADAS TEMPESTIVAS QUANDO TRANSMITIDAS ATÉ AS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DO SEU ÚLTIMO DIA DE PRAZO, REPUTANDO-SE CONCRETIZADA A PRÁTICA DO ATO NO EXATO MOMENTO DA EMISSÃO DO RECIBO ELETRÔNICO DE PROTOCOLO, E NÃO QUANDO DA SUA EFETIVA INCORPORAÇÃO AOS FÓLIOS.IN CASU, OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PRESENTE INSTRUMENTO DEMONSTRAM, DE FORMA IRREFUTÁVEL, QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE TRANSMITIU A PEÇA CONTESTATÓRIA NO DIA 08/06/2025, COM A DEVIDA GERAÇÃO DO PROTOCOLO DE Nº 20250608235101155. O ENVIO OCORREU, PORTANTO, EM DATA ANTERIOR AO TERMO FINAL DO PRAZO, O QUAL SE FINDOU INCONTROVERSAMENTE EM 09/06/2025.A EVENTUAL DEFASAGEM TEMPORAL ENTRE O MOMENTO DA TRANSMISSÃO DOS DADOS PELO ADVOGADO E O MOMENTO EM QUE O SISTEMA INFORMATIZADO PROCESSA A JUNTADA E DISPONIBILIZA A VISUALIZAÇÃO DA PEÇA NOS AUTOS (OCORRIDA APENAS EM 12/06/2025) CONFIGURA EXTERNALIDADE DE NATUREZA SISTÊMICA. OS ÔNUS DECORRENTES DO TEMPO DE PROCESSAMENTO DA PLATAFORMA DO TRIBUNAL NÃO PODEM, SOB NENHUMA HIPÓTESE,…

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