Processo 0009079-73.2025.4.05.8108
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009079-73.2025.4.05.8108 RECORRENTE: A. S. S. D. O. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANTONIO IGOR FONTENELE DA CUNHA - CE48457-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JESSICA TAMIRES DUTRA - CE45193 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. NÃO ATENDIMENTO AO CRITÉRIO DA DEFICIÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ABARCOU TODO O OBJETO DA LIDE. MANTÉM SE
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