Processo 0009081-67.2025.4.05.8003
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009081-67.2025.4.05.8003 AUTOR: VANESSA BARBOSA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado (aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 por força do artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001). II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação que tem por objeto a concessão de Auxílio-Reclusão para dependentes de trabalhador rural. A) Da legislação concernente ao benefíci
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