Processo 0009083-62.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 34178/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600823598 NÚMERO ÚNICO: 0009083-62.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202011801095 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 201900719725 AGRAVANTE - YOLANDA NASCIMENTO SILVA ADVOGADO - JOSÉ CLEDSON NUNES MOTA - OAB: 13769/SE AGRAVANTE - VALDOMIRO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO - JOSÉ CLEDSON NUNES MOTA - OAB: 13769/SE AGRAVANTE - SERGIO WALTTENBERG SOUZA E SILVA ADVOGADO - JOSÉ CLEDSON NUNES MOTA - OAB: 13769/SE AGRAVANTE - SOSIGENES LIMA DE ANDRADE ADVOGADO - JOSÉ CLEDSON NUNES MOTA - OAB: 13769/SE AGRAVADO - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE - EMDAGRO ADVOGADO - MELISSIO PEREIRA SOUZA BARROS - OAB: 6415/SE ADVOGADO - ELIDEISE SANTOS ARAÚJO - OAB: 7827/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR FIXADO EXPRESSAMENTE NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO (GECE) POR SUPERVENIÊNCIA DE NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. PRETENSÃO DE APURAÇÃO DE DIFERENÇAS REFLEXAS POSTERIORES AO MARCO TEMPORAL DELIMITADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. NECESSIDADE DE EVENTUAL DISCUSSÃO EM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA CONTRA EMPRESA PÚBLICA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO ESTADUAL, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS AO COMANDO DA SENTENÇA E ESTIPULOU PRAZOS PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. OS AGRAVANTES SUSTENTAM A NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO PARA APURAR VALORES POSTERIORES A 01/07/2014, SOB O ARGUMENTO DE QUE A EXTINÇÃO FORMAL DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE E PRODUTIVIDADE CRÍTICA (GECE) NÃO IMPLICOU A SATISFAÇÃO MATERIAL DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL DEFERIDA NO TÍTULO JUDICIAL, PROJETANDO EFEITOS PATRIMONIAIS CONTÍNUOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM VERIFICAR SE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, É JURIDICAMENTE VIÁVEL A EXTENSÃO DA APURAÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PARA ALÉM DO TERMO FINAL EXPRESSAMENTE DELIMITADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SOB A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO MATERIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIRA ATIVIDADE COGNITIVA DESENVOLVIDA NA LIQUIDAÇÃO RESTRINGE-SE ESTRITAMENTE AOS CONTORNOS DOGMÁTICOS FIXADOS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, REVELANDO-SE IMPERIOSA A OBSERVÂNCIA INTRANSIGENTE DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO E DA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL, NOS MOLDES DO ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL CONTEMPORÂNEO. NA HIPÓTESE VERTENTE, O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO FOI CATEGÓRICO E UNÍVOCO AO FIXAR O DIA 01/07/2014 COMO O TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO PAGAR, EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO DA ALUDIDA GRATIFICAÇÃO (GECE) AO VENCIMENTO BÁSICO PROMOVIDA PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 7.820/2014, 7.821/2014 E 7.822/2014. DESSE MODO, A PRETENSÃO DE PERSCRUTAR REFLEXOS PATRIMONIAIS POSTERIORES A ESTE MARCO TEMPORAL COLIDE FRONTALMENTE COM A RES JUDICATA, DESBORDANDO DOS LIMITES OBJETIVOS DO PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO. EVENTUAL INSURREIÇÃO QUANTO À EFETIVIDADE OU…

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